Termos de utilização

1. Sem garantia de recuperação

É a cláusula mais importante desta página. A Trump Law Group não garante, promete nem assegura a recuperação de quaisquer quantias, no todo ou em parte. Nada neste sítio — nenhum número, descrição de método ou relato da experiência da sociedade — constitui declaração de que um resultado determinado será alcançado em qualquer processo.

A possibilidade de recuperar fundos depende de fatores em larga medida fora do nosso controlo, incluindo a rapidez da comunicação, a rastreabilidade dos fundos, as jurisdições envolvidas, a solvência e identificabilidade da contraparte e a cooperação de bancos, instituições de pagamento, plataformas de troca, tribunais e autoridades públicas, bem como os respetivos prazos.

Casos anteriores não permitem prever resultados futuros. As estatísticas que descrevem a experiência da sociedade descrevem volume de trabalho, não probabilidade de êxito num processo concreto.

2. Sem aconselhamento jurídico e sem relação profissional

O conteúdo deste sítio é informação geral. Não é aconselhamento jurídico, não está adaptado a circunstâncias individuais e não deve substituir aconselhamento sobre o seu caso concreto.

A submissão do formulário não cria uma relação profissional nem obriga a sociedade a aceitar um processo. A relação surge apenas com um mandato escrito assinado por ambas as partes. Até lá não existe dever de diligência quanto à condução do seu processo e não é acompanhado em seu nome qualquer prazo ou prescrição.

Os prazos em processos de fraude podem ser curtos e perder-se de forma irreversível. Continua responsável por proteger a sua posição, nomeadamente comunicando a perda ao seu banco e às autoridades do seu país, até existir um mandato escrito.

3. O que somos e o que não somos

A Trump Law Group é uma sociedade privada independente que presta serviços de apoio jurídico e de investigação em matéria de fraude financeira.

• Não somos um banco, uma instituição de pagamento, uma instituição de moeda eletrónica, uma empresa de investimento nem uma seguradora.
• Não somos uma autoridade pública, uma força policial, um supervisor nem um tribunal, nem atuamos em nome de nenhum deles.
• Nenhuma autoridade pública avaliza, supervisiona, credencia ou patrocina o nosso trabalho de recuperação. As referências a coordenação com autoridades significam que preparamos, apresentamos e acompanhamos comunicações — nada mais.
• Não prestamos aconselhamento de investimento, aconselhamento fiscal nem recomendações sobre produtos financeiros de qualquer tipo.

4. Honorários e pagamentos

A avaliação inicial e o relatório escrito são prestados gratuitamente e sem compromisso. Quando a sociedade pode atuar, o âmbito do trabalho e os honorários são fixados por escrito e acordados antes do início dos trabalhos.

• Nunca solicitamos pagamentos para carteiras privadas de criptomoedas ou contas pessoais.
• Nunca exigimos pagamento para «libertar» ou «desbloquear» fundos recuperados.
• Os fundos recuperados são devolvidos por canais bancários regulados para uma conta em nome do cliente, com conciliação escrita.
• Qualquer comunicação que se apresente como nossa e se afaste do acima exposto é fraudulenta e deve ser-nos comunicada de imediato.

5. Exatidão da informação que fornece

As avaliações e as peças são preparadas com base na informação fornecida. Confirma que a informação que nos presta é exata e completa tanto quanto é do seu conhecimento, que está legitimado a fornecê-la e que os documentos apresentados são genuínos e não alterados.

Informação substancialmente inexata, incompleta ou enganosa pode invalidar uma avaliação, prejudicar uma apresentação e, em juízo, comprometer uma pretensão. A sociedade pode recusar ou cessar um processo quando tal informação venha a ser conhecida.

6. Utilização aceitável deste sítio

• Não utilize o formulário para enviar material ilícito, difamatório, de assédio ou deliberadamente falso.
• Não submeta informação sobre outra pessoa sem fundamento jurídico para o fazer.
• Não tente aceder sem autorização a qualquer parte do sítio, dos seus sistemas ou dos seus dados.
• Não utilize meios automatizados para extrair dados, sobrecarregar ou interferir com o sítio ou com o processo de receção.
• Não utilize o sítio nem os seus materiais para imitar a sociedade ou angariar terceiros.

7. Propriedade intelectual

O conteúdo, a estrutura, os textos, o design e os grafismos deste sítio pertencem à Trump Law Group ou aos seus licenciantes e estão protegidos pela legislação de propriedade intelectual. São permitidos o uso pessoal não comercial e a citação razoável com indicação da fonte. A cópia sistemática, a republicação, o enquadramento ou a reutilização comercial exigem autorização prévia por escrito.

8. Ligações e conteúdos de terceiros

Quando este sítio remete para recursos externos, estes não estão sob o nosso controlo e não assumimos responsabilidade pelo seu conteúdo, exatidão ou disponibilidade. Uma ligação não constitui aval.

9. Disponibilidade e limitação de responsabilidade

Este sítio é disponibilizado «tal como está disponível». Não garantimos que funcione sem interrupções, erros ou componentes nocivos, e podemos alterar, suspender ou retirar qualquer parte sem aviso prévio.

Na medida máxima permitida por lei, excluímos a responsabilidade por quaisquer danos decorrentes da utilização deste sítio ou da confiança no seu conteúdo, incluindo lucros cessantes, perda de oportunidade e danos indiretos. Nada nestes termos exclui ou limita a responsabilidade por morte ou lesões corporais causadas por negligência, por dolo ou declarações fraudulentas, ou qualquer responsabilidade que não possa legalmente ser excluída. Nada afeta os direitos legalmente reconhecidos aos consumidores.

10. Privacidade e cookies

Os dados pessoais submetidos através deste sítio são tratados nos termos da Política de privacidade. A utilização de cookies é descrita na Política de cookies. Ambas fazem parte integrante destes termos.

11. Reclamações

As reclamações sobre a sociedade ou os seus serviços devem ser enviadas por escrito para o endereço do rodapé, descrevendo a questão e o resultado pretendido. As reclamações são registadas, instruídas e respondidas por escrito. Quando a matéria caiba a uma ordem profissional ou a um sistema de resolução alternativa de litígios, os respetivos elementos são indicados com a resposta.

12. Alterações a estes termos

Estes termos podem ser alterados periodicamente. Vigora a versão aqui publicada no momento da sua utilização, e a data no topo indica a versão em vigor.

13. Lei aplicável

Estes termos e as obrigações extracontratuais deles decorrentes regem-se pela lei da jurisdição em que a sociedade está estabelecida, sendo competentes os tribunais dessa jurisdição. Tal não priva o consumidor da proteção das disposições imperativas da lei do seu país de residência habitual nem do direito de demandar nesse país.