Política de privacidade

1. Quem é responsável pelos seus dados

A Trump Law Group («nós», «a sociedade») é a responsável pelo tratamento dos dados pessoais tratados através deste sítio e do processo de receção de casos. Os contactos para questões de proteção de dados, incluindo pedidos de exercício de direitos, constam da última secção.

2. Que dados recolhemos

Recolhemos as seguintes categorias de dados pessoais.

• Dados submetidos no formulário de avaliação: nome completo, endereço de e-mail, telefone, país de residência, montante aproximado perdido e respetiva moeda, momento da perda, plataforma, sítio ou nome envolvido e quaisquer outros detalhes que decida fornecer.
• Dados que nos envia depois: documentos, extratos, correspondência, capturas de ecrã, registos de transações e demais material apresentado em apoio de um processo.
• Dados técnicos recolhidos automaticamente: país derivado do IP, tipo e versão do navegador, tipo de dispositivo, página de proveniência, páginas visitadas e parâmetros de campanha caso tenha chegado por um anúncio.
• Dados de cookies e consentimento: o idioma selecionado e as suas preferências de cookies, com a data em que foram dadas.
• Dados de comunicações: conteúdo e metadados de e-mails, chamadas e mensagens trocadas com a sociedade.

O material dos casos contém frequentemente categorias especiais de dados ou dados relativos a infrações penais — por exemplo quando um processo envolve saúde, relações pessoais ou imputações de conduta criminosa. Tais dados são tratados apenas na medida do necessário para a declaração, o exercício ou a defesa de um direito num processo judicial, com garantias adicionais.

Não pedimos, e não deve nunca fornecer, palavras-passe bancárias, códigos de utilização única, PIN de cartão, números completos de cartão, chaves privadas ou seed phrases de criptomoedas. Se tal informação nos chegar, é eliminada.

3. Porque tratamos e com que fundamento

• Para avaliar um pedido e responder-lhe — com base em diligências pré-contratuais a seu pedido e no consentimento dado ao submeter o formulário.
• Para prestar serviços jurídicos e de investigação quando um processo é aceite — com base na execução de um contrato.
• Para declarar, exercer ou defender direitos em processos judiciais, incluindo a preparação de peças junto de instituições e autoridades — com base no nosso interesse legítimo e, para categorias especiais, na exceção relativa a direitos em processo judicial.
• Para cumprir obrigações legais, regulamentares e deontológicas, incluindo as de prevenção do branqueamento e de conservação — com base numa obrigação jurídica.
• Para operar, proteger e melhorar este sítio e para detetar e prevenir abusos do formulário — com base no nosso interesse legítimo.
• Para medir o desempenho da nossa publicidade e enviar informação ocasional de prevenção quando o tenha aceitado — com base no consentimento, revogável a qualquer momento.

4. Com quem os seus dados podem ser partilhados

Os dados pessoais nunca são vendidos nem partilhados para fins de marketing de terceiros. Podem ser comunicados aos seguintes destinatários quando um processo o exigir.

• Bancos, instituições de pagamento, instituições de moeda eletrónica, sistemas de cartões e prestadores de serviços de criptoativos, quando é apresentado em seu nome um pedido de devolução, uma interpelação, um congelamento ou uma contestação.
• Unidades nacionais de cibercrime e criminalidade económica, supervisores financeiros, Unidades de Informação Financeira, provedores e tribunais, quando é apresentada em seu nome uma denúncia ou peça.
• Advogados locais e correspondentes mandatados na jurisdição relevante para o seu processo.
• Prestadores de rastreio forense, tradução, alojamento seguro e serviços informáticos, que atuam como subcontratantes ao abrigo de contrato escrito e apenas segundo as nossas instruções.
• Seguradoras, auditores e consultores profissionais quando necessário e sob confidencialidade.
• Qualquer destinatário quando a comunicação seja exigida por lei, regulamento, decisão judicial ou dever deontológico.

As peças apresentadas em seu nome implicam necessariamente a divulgação dos factos do caso e dos documentos de suporte à instituição ou autoridade recetora. Quando um processo é agrupado com outros relativos ao mesmo operador, os seus dados identificativos não são divulgados a outros clientes.

5. Transferências internacionais

Os dados são tratados sobretudo no Espaço Económico Europeu e no Reino Unido. Quando um processo exige a comunicação a uma instituição, autoridade, plataforma de troca ou advogado fora dessa área — o que é comum em fraude transfronteiriça —, a transferência é feita ao abrigo de uma decisão de adequação quando aplicável, de Cláusulas Contratuais-Tipo com medidas complementares adequadas, ou por ser necessária para a declaração, o exercício ou a defesa de um direito em processo judicial.

6. Durante quanto tempo conservamos os dados

• Pedidos de avaliação que não deem origem a mandato: conservados até 24 meses, para permitir identificar processos relacionados posteriores e operadores reincidentes, sendo depois eliminados ou anonimizados.
• Processos com mandato: conservados pelo período exigido pelas regras deontológicas, regulamentares e de prescrição aplicáveis, em regra não menos de sete anos a contar do encerramento.
• Registos de identificação para prevenção do branqueamento: conservados pelo prazo legal aplicável na jurisdição relevante.
• Registos técnicos do sítio: até 12 meses.
• Registos de consentimento: enquanto forem necessários para demonstrar conformidade.

7. Os seus direitos

Sem prejuízo das condições e exceções da legislação aplicável, assistem-lhe os seguintes direitos.

• Acesso — obter confirmação do tratamento e uma cópia dos seus dados.
• Retificação — corrigir dados inexatos ou incompletos.
• Apagamento — eliminar dados quando não exista fundamento prevalecente para os conservar. Os deveres deontológicos de conservação e as necessidades de processos em curso constituem frequentemente esse fundamento.
• Limitação — restringir a utilização dos dados em determinadas circunstâncias.
• Oposição — ao tratamento fundado em interesse legítimo e, a qualquer momento, ao marketing direto.
• Portabilidade — receber, em formato estruturado e de leitura automática, os dados que forneceu, quando o tratamento se baseie em consentimento ou contrato e seja automatizado.
• Retirada do consentimento — a qualquer momento, sem afetar a licitude do tratamento anterior.
• Reclamação — apresentar reclamação à autoridade de controlo do seu país de residência, local de trabalho ou local da alegada infração.

Os pedidos são respondidos no prazo de um mês, prorrogável por mais dois meses em casos complexos. Não há custos, salvo se um pedido for manifestamente infundado ou excessivo.

8. Tratamentos automatizados

Os pedidos são automaticamente cruzados com o nosso histórico para identificar carteiras, entidades, domínios e infraestruturas partilhados, e filtrados automaticamente contra spam e abuso. Estes processos apoiam a avaliação humana e a definição de prioridades; não decidem o desfecho de um caso. Todos os pedidos são lidos por um responsável de caso e nenhuma decisão com efeitos jurídicos é tomada exclusivamente por meios automatizados.

9. Segurança

Os dados são transmitidos por ligações encriptadas e conservados em sistemas de acesso controlado alojados no Espaço Económico Europeu ou com garantias equivalentes. O acesso está limitado ao pessoal que dele necessita e o material está coberto por sigilo profissional. Nenhum sistema é absolutamente seguro; em caso de violação suscetível de implicar risco para os seus direitos, será notificado, tal como a autoridade de controlo competente, nos termos da lei.

10. Cookies

Este sítio usa cookies estritamente necessários ao funcionamento e, apenas com o seu consentimento, cookies de análise e publicidade para medir o desempenho das campanhas. O consentimento pode ser dado, recusado e alterado a qualquer momento através do banner. Os detalhes completos constam da Política de cookies.

11. Menores

Este sítio e o processo de receção destinam-se a adultos. Não recolhemos conscientemente dados de pessoas com menos de 18 anos. Quando um processo diga respeito a um menor, deve ser apresentado por um progenitor ou representante legal.

12. Alterações a esta política

Esta política pode ser atualizada para refletir alterações nos nossos tratamentos ou na lei. A data no topo indica a versão em vigor. As alterações substanciais que afetem clientes ativos são comunicadas diretamente.

13. Contacto

As questões de proteção de dados e os pedidos de exercício de direitos devem ser enviados para o endereço indicado no rodapé do sítio, com a referência «Pedido de proteção de dados». Descreva o pedido e forneça informação suficiente para identificar os seus registos.